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06 · de Junho de 2024; R ESOLVE: A rt.1° Fica aprovada a atualização do item XXXII da Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, na forma do Anexo I desta Resolução , como referência obrigatória ao exercício profissional da advocacia, válida para todo o território do Estado do Pará. A rt.2° A referida Tabela de Honorários fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na Tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão. A rt.3° O advogado deve preferencialmente contratar, previamente e por escrito, a prestação de seus serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste, condições e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, observando os valores mínimos fixados na Tabela aprovada por esta Resolução . §1 º Deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais. §2 º Constará também no contrato a cláusula que determine prestação de contas de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais, sejam extrajudiciais, a exemplo de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos indispensáveis à resolução da contenda jurídica. A rt.4° Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. A rt.5° Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado e não se incluem nos valores contratados. A rt.6° As partes podem firmar, ainda, honorários a título de manutenção processual. A rt.7° O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente. A rt.8° Os honorários profissionais, na conformidade do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos:	Tabela geral	Texto exige conferência; use a consulta detalhada.
100.000 · ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo 1. 3 – Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 R $ ha (com impedimento), garantido o mínimo 1. 4 – Câmara Municipal de município com população acima de 100.000 R $ ha (com incompatibilidade), garantido o mínimo	DO ESPÓLIO COM INTERPRETAÇÃO DE MAPAS OU CROQUIS	Texto exige conferência; use a consulta detalhada.
6 · - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA (RPPS), SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS MILITARES E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A advocacia previdenciária nos regimes especificados neste item observará, no que for possível, de honorários administrativos/judiciais em consonância com o que é praticado no RGPS com equiparações dos serviços. X X – MANDADO DE SEGURANÇA 1 – SEM VALOR DEMANDADO R $ 2 – COM VALOR DEMANDADO: 2. 1 – pelo impetrante: do valor, garantido o mínimo R $ 2. 2 – havendo litisconsortes: de cada litisconsorte, garantido o R $ mínimo 2. 3 – simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão R $ do litisconsorte X XI – ADVOCACIA TRABALHISTA 1 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO R $ RECLAMANTE: sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo, assegurando o mínimo de 2 – CONTESTAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO R $ RECLAMADO: sobre o valor bruto pedido pelo Reclamante na exordial, assegurando o mínimo de 3 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL: R $ 4 – INTERVENÇÃO AVULSO EM QUALQUER ASSUNTO DE CARÁTER TRABALHISTA 4. 1 – havendo valor: sobre o valor, garantido o mínimo R $ 4. 2 – não havendo valor declarado: do valor bruto, assegurando o R $ mínimo de 5 – RECLAMAÇÃO PLÚRIMA: cada parte pagará sobre a R $ condenação ou acordo, garantido, por cada uma, o mínimo 6 – INQUÉRITO POR FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTÁVEL: R $ pelo pedido ou defesa 7 – DISSÍDIO COLETIVO 7. 1 – de natureza econômica: procedente ou improcedente: sobre a R $ vantagem pleiteada, garantido o mínimo 7. 2 – de natureza não-econômica: garantido o mínimo R $ 8 – EMBARGOS: do devedor, de execução, penhora, terceiros: do R $ valor, garantido o mínimo 9 – EXECUÇÕES: , garantido o mínimo R $ 1 0 – RECURSO ORDINÁRIO R $ 1 1 – RECURSO DE REVISTA R $ 1 2 – RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO R $ 1 3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO R $ 1 4 – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM GERAL R $ 1 5 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO R $ 1 6 – RESCISÓRIA TRABALHISTA: sobre o valor da causa R $ rescindenda, garantido o mínimo O bservação : – Os honorários advocaticios nas ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho serão cobrados em obediência a presente Resolução , não se confundindo com os honorários de sucumbência, os quais pertencem exclusivamente ao advogado e podem ser cobrados cumulativamente nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994. – Os honorários contratados pelo êxito na demanda trabalhista serão de até (trinta por cento), percentual que não poderá ser excedido em qualquer hipótese. – O percentual de honorários contratado incidirá sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução de encargos fiscais ou previdenciários devidos pelo reclamante, e sem a dedução do seguro desemprego indenizado. – No valor do percentual de honorários contratados incidirá o valore de depósitos de FGTS desde que a sua liberação seja derivada do pedido formulado em reclamação trabalhista. – Não integram a base de cálculo dos honorários o seguro desemprego, quando for recebido como benefício, e as verbas de cunho previdenciário devidas pelo reclamado. 4 – Além dos honorários e havendo disposição no respectivo contrato, o advogado poderá cobrar do contratante de seus serviços profissionais as despesas judiciais e extrajudiciais adiantadas relativas a certidões, cópias, traslados, emolumentos bilhetes aéreos, rodoviários ou aquaviários para locomoção sua e de auxiliares, alimentação, hospedagem e aquelas inerentes a perícias. 5 – Na hipótese da sentença deferir pedido que não possua valor econômico o mínimo indicado no item 1 deste titulo. 6 – No caso do pedido se referir a estabilidade, reintegração majoração de salário, o valor dos honorários poderá ser fixado no percentual de até (trinta por cento) sobre retroativos recebidos e (trinta por cento) sobre as 12 (doze) prestações vincendas do direito obtido. X XII – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS 1 – SEM RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 1. 1 – para sindicatos de empregados 1. 1.1 – até 500 associados: sobre condenação ou acordo, mais R $ 1. 1.2 – de 500 a 1000 associados: sobre condenação ou acordo, R $ mais 1. 1.3 – mais de 1000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500: R $ sobre condenação ou acordo, m ais 1. 2 – para sindicatos de empregadores R $ 1. 2.1 – até 10 associados R $ 1. 2.2 – de 10 a 20 associados R $ 1. 2.3 – mais de 20 associados, por grupo de 10 associados R $ 1. 3 – para confederação de sindicatos 1. 3.1 – sem relação empregaticia, até 5 sindicatos R $ 1. 3.2 – de 5 a 10 sindicatos R $ 1. 3.3 – mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou R $ fração de 5 O bservação : E m caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagens X XIII – ADVOCACIA CRIMINAL 1 – ACOMPANHAR INQUÉRITO POLICIAL R $ 2 – AÇÃO PENAL PRIVADA, NOTICIA-CRIME OU R $ REPRESENTANTE PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL OU P OLICIAL 3 – CONTRAVENÇÃO PENAL R $ 4 – PROCESSO SUMÁRIO R $ 5 – PROCESSO ORDINÁRIO R $ 6 – PROCESSO ESPECIAL R $ O bservação : Os itens acima remuneram tanto o advogado da defesa quanto o advogado de acusação 7 – TRIBUNAL DO JÚRI 7. 1 – atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna 7. 1.1 – pela defesa R $ 7. 1.2 – pela acusação R $ 7. 2 – só a sustentação da tribuna 7. 2.1 – pela defesa R $ 7. 2.2 – pela acusação R $ 7. 3 – atuação até a contrariedade/pronúncia ou impronuncia 7. 3.1 – pela defesa R $ 7. 3.2 – pela acusação R $ 7. 4 – para cada sustentação a mais de tribuna em caso de repetição do R $ julgamento (tanto para a defesa como para a acusação), garantido o mínimo 8 – PEDIDO AVULSO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA, SURSIS OU R $ RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DE PRISÃO 9 – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE R $ 1 0 – PEDIDO DE REABILITAÇÃO R $ 1 1 – PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO CRIMINAL R $ 1 2 – DEFESA NO PEDIDO ACIMA R$ R $ 1 3 – EXCEÇÃO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE R $ COMO PELO SUSCITADO R$ 1 4 – PEDIDO AVULSO DE RETRATAÇÃO OU PERDÃO R $ 1 5 – PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO E R $ COMUTAÇÃO 1 6 – PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL R $ 1 7 – PEDIDO AVULSO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO R $ ALBERGUE OU SIMILAR X XIV – OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS 1 – HABEAS CORPUS 1. 1 – Perante o juízo de 1ª instância R $ 1. 2 – Tribunal de alçada R $ 1. 3 – Tribunal de Justiça R $ 1. 4 – Tribunal Regional Federal R $ 1. 5 – Tribunal Regional Eleitoral R $ 1. 6 – Tribunal Superior Eleitoral R $ 1. 7 – Superior Tribunal Militar R $ 1. 8 – Superior Tribunal de Justiça R $ 1. 9 – Supremo Tribunal Federal R $ O bservação: metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 2 – PEDIDO DE DESAFORAMENTO R $ 3 – REVISÃO CRIMINAL R $ 4 – REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA R $ 5 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO R $ 6 – PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA R $ 7 – MEDIDAS PREVENTIVAS E/OU CAUTELARES CRIMINAIS E R $ OUTRAS 8 – INCIDENTES OU MEDIDAS ESPECIAIS E/OU INOMINADAS R $ 9 – DEFESA EM PROCESSO DE IMPEACHMENT: do salário R $ que o impeachmado receberá até o final do mandato, garantido o mínimo 1 0 – Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não R $ especificada em qualquer tabela O bservação : – esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o advogado do assistente de acusação – o valor do recurso do habeas corpus é acumulável com o valor do pedido indeferido quando não houver ajuste escrito em contrário X XV – ADVOCACIA NO FORO MILITAR 1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. 1 – Pela Defesa – 1ª Instância R $ 1. 2 – Pela Justificação De Revelia R $ 1. 3 – Exceções Preliminares Com A Defesa Preliminar R $ 1. 4 – Só Defesa Preliminar R $ 1. 5 – Defesa De Revel R $ 1. 6 – Só Pedido De Diligência – Cada R $ 1. 7 – Pedido De Atendimento Com Justificação R $ 1. 8 – Justificação De Relevância Excepcional De Comportamento R $ Militar 1. 9 – Relaxamento De Prisão Com Justificação R $ 1. 10 – Recurso Em Sentido Estrito R $ 1. 11 – Recurso De Apelação R $ 1. 12 – Recurso De Embargos R $ 1. 13 – Recurso De Revisão R $ 1. 14 – Correição Parcial R $ 1. 15 – Recurso De Reclamação R $ 1. 16 – Recurso Especial Ou Extraordinário R $ 1. 17 – Recurso Ordinário R $ 1. 18 – Avocação De Processo R $ 1. 19 – Habeas Corpus No Âmbito Militar 1. 19.1 – Pelo Pedido R $ 1. 19.2 – Recurso De Habeas Corpus – Cada R $ 1. 19.3 – Em processos especiais – o mesmo critério acima com acréscimo de em cada serviço realizado 1. 20 – Conselho De Justificação R $ 1. 21 – Processo Militar Por Crime Contra A Segurança Nacional - R $ Mínimo 1. 22 – Outras Atividades Deste Foro R $ O bservação : – do subitem 1.2 até o subitem 1.9, a verba honorária deverá ser reduzida em 1/3 se essas atividades Forem praticadas ou patrocinadas pelo mesmo advogado constituído para toda a defesa consoante subitem 1.1– se o recurso for interposto pelo mesmo advogado que tenha atuado na primeira instância, o valor deverá ser reduzido à metade, conforme os subitens 1.10 a 1.19. X XVI – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R $ 2 – EMBARGOS INFRINGENTES R $ 3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTÔNOMO) R $ 4 – AGRAVO REGIMENTAL R $ 5 – REPRESENTAÇÃO R $ 6 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA R $ 7 – APELAÇÃO R $ 8 – RECURSO ADESIVO R $ 9 – RECURSO ESPECIAL R $ 1 0 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO R $ 1 1 – CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA R $ 1 2 – RECLAMAÇÃO CORREICIONAL R $ 1 3 – MEMORIAL R $ 1 4 – SUSTENTAÇÃO Oral R $ 1 5 – RECURSO INOMINADO R $ 1 6 – AVOCAÇÃO DE PROCESSOS OU AUTOS R $ 1 7 – REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE R $ 1 8 – OUTRAS ATUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR R $ O bservação: Caso o advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se dos valores desta Tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver ajuste escrito em contrário X XVII – RECURSOS CRIMINAIS 1 – APELAÇÃO CRIMINAL R $ 2 – CARTA TESTEMUNHAL R $ 3 – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO R $ 4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 2° GRAU R $ 5 – RECLAMAÇÃO R $ 6 – EMBARGOS INFRINGENTES R $ 7 – MANDADO DE SEGURANÇA R $ 8 – RECURSO ORDINÁRIO R $ 9 – RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO R $ 1 0 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO R $ 1 1 – REPRESENTAÇÃO EM 2° GRAU R $ 1 2 – MEMORIAL EM 2° GRAU R $ 1 3 – REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE R $ 1 4 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R $ 1 5 – OUTRAS SITUAÇÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR R $ O bservação : – esta Tabela remunera também pelos mesmos valores respectivos o advogado de assistente de acusação – se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em , caso não haja ajuste escrito em contrário – assim, esta Tabela remunera o advogado constituído somente para a fase recursal. X XVIII – TRIBUNAL MARÍTIMO 1 – SERVIÇOS PRESTADOS EM GERAL, JUNTO A ESSA CORTE R $ 2 – OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO R $ 3 – COMO ADVOGADO DO REPRESENTADO 3. 1 – defesa escrita e sustentação oral R $ 3. 2 – só sustentação oral R $ 3. 3 – só defesa escrita R $ O bservação : – O valor do item 1 deverá ser reduzido à metade se o serviço for prestado em preparação à defesa ou representação que o mesmo advogado vier a patrocinar. – A remuneração do advogado do representante compreende, inclusive, eventual sustentação oral. X XIX – JUIZADOS ESPECIAIS 1 – ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA R $ 1. 1 – somente para realização de audiência R $ 2 – ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA: o valor da 1ª instância com o R $ acréscimo mínimo de 2. 2 – atuações só em 2ª instância R $ X XX – ADVOCACIA MUNICIPALISTA 1 – CÂMARA MUNICIPAL 1. 1 – Câmara Municipal de município com população abaixo de R $	DO ESPÓLIO COM INTERPRETAÇÃO DE MAPAS OU CROQUIS	Texto exige conferência; use a consulta detalhada.
8 · - ADVOCACIA PERANTE JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS M ínimo de	DO ESPÓLIO COM INTERPRETAÇÃO DE MAPAS OU CROQUIS	R$ 5.000,00
3 · - ATOS ADMINISTRATIVOS AVULSOS 3. 1 - Planejamento previdenciário com parecer de melhor benefício, R $ cálculos de tempo de contribuição, estimativas e simulações de renda mensal presentes e futuras, garantido o mínimo. 3. 2 - Efetuar cadastro ou recadastro com emissão de senha de acesso no R $ sistema virtual para acessar informações previdenciárias do cliente, quer por meio virtual ou presencialmente, garantido o mínimo. 3. 3 - Defesa Administrativa para evitar a suspensão ou cessação de R $ benefícios previdenciários ou assistenciais, garantido o mínimo. 3. 4 - Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, R $ gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, garantido o mínimo; 3. 5 - Solicitação de certidão de tempo de contribuição de período R $ vertido para outro regime de previdência, garantido o mínimo. 3. 6 - Procedimento visando a restituição de valores indevidamente R $ cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de amparo social, bem como com repetição de indébito até do valor das parcelas retroativas, garantido o mínimo. 3. 7 - Cadastros, alterações de cadastros, exclusão ou inclusão de R $ informações, bloqueios ou desbloqueios de benefícios para empréstimos, garantido o mínimo.	DO ESPÓLIO COM INTERPRETAÇÃO DE MAPAS OU CROQUIS	Texto exige conferência; use a consulta detalhada.
100.000 · ha (com impedimento), garantido o mínimo 1. 2 – Câmara Municipal de município com população abaixo de R $	DO ESPÓLIO COM INTERPRETAÇÃO DE MAPAS OU CROQUIS	Texto exige conferência; use a consulta detalhada.

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