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780 linhas documentais consultáveis. Edição: a conferir. A vigência ainda precisa ser conferida. A leitura documental não presume homologação normativa.
| Serviço / linha | Grupo | Referências |
|---|---|---|
| 14.4 · Honorários finais sobre o benefício % AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL | DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR | Número publicado 10,00 · moeda ou unidade a conferir · 10.00% · R$ 3.900,00 |
| 6.35 · Oposição % | II - o trabalho e o tempo a serem empregados; III - a possibilidade de ficar o advogado | 15.00% · R$ 2.140,00 · Número publicado 15,00 · moeda ou unidade a conferir |
| 7.19 · Elaboração de comunicados em geral - | II - o trabalho e o tempo a serem empregados; III - a possibilidade de ficar o advogado | R$ 450,00 |
| 15.16 · Contrato de Escrow (Código-fonte) % CONTRATOS DE MARKETING DIGITAL | DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR | R$ 3.070,00 · Número publicado 3,00 · moeda ou unidade a conferir · 3.00% |
| 18.4 · litigante ao Dissídio individual plúrimo percentual mínimo RECURSOS TRABALHISTAS (como mandatário específico para o ato) | DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR | R$ 5.640,00 |
| 24.10 · Parecer jurídico sobre contrato bancário | DA FILIAÇÃO E DO PODER FAMILIAR | R$ 1.204,00 |
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